Política de Tratamento de Dados na Relação com Fornecedores
1.Compromisso de Proteção de Dados
A Direção-Geral da Educação, doravante designado por DGE, pessoa coletiva com o NIPC 600084809, cumpre com as normas jurídicas comunitárias e nacionais aplicáveis no âmbito da proteção de dados pessoais, da privacidade e da segurança da informação dos titulares dos dados, no âmbito das operações de tratamento de dados realizadas na relação com fornecedores – sejam os titulares de dados os próprios fornecedores enquanto pessoas singulares, sejam os titulares de dados os colaboradores dos fornecedores – de acordo com
– os termos gerais da Política de Proteção de Dados e de Privacidade que se encontra acessível em www.dge.mec.pt ou em qualquer um dos pontos de atendimento e
– os termos especiais desta Política de Tratamento de Dados Pessoais na Relação com Fornecedores.
2.Dados Pessoais
A DGE procede à recolha e tratamento das seguintes categorias de dados pessoais dos fornecedores ou dos colaboradores dos fornecedores:
– dados de identificação;
– dados de contacto;
– dados profissionais e certificações;
– dados de tráfego e controlo de acessos nas instalações.
3.Fontes de Dados
A DGE recolhe os dados pessoais dos fornecedores ou dos colaboradores dos fornecedores por recolha direta junto dos mesmos ou por recolha indireta junto da respetiva entidade empregadora, através do preenchimento de fichas de registo da informação.
4.Finalidade do Tratamento
A DGE procede ao tratamento dos dados pessoais dos fornecedores ou dos colaboradores dos fornecedores exclusivamente para efeitos de verificação da legitimidade dos representantes legais, controlo de acessos, segurança, higiene e saúde laboral e prestação dos serviços contratados no exercício de atividade económica.
5.Legitimidade do Tratamento
A DGE fundamenta a legitimidade do tratamento dos dados pessoais dos fornecedores ou dos colaboradores dos fornecedores, em função da concreta atividade de tratamento realizada, quer com base na gestão da relação contratual, quer com base no cumprimento de obrigações jurídicas, quer com base nos interesses legítimos de prossecução de atividade económica.
6.Prazo de Conservação dos Dados
A DGE procede à conservação dos dados durante o período necessário à prossecução das finalidades do tratamento, cumprindo com os prazos legais aplicáveis, sendo possível o candidato solicitar, a qualquer momento, o respetivo apagamento ou exercer qualquer outro direito, com as condições e limitações previstas na lei, e sendo de um ano o prazo por defeito de conservação de dados pessoais dos fornecedores ou dos colaboradores dos fornecedores.
7.Comunicação de Dados Pessoais
Os dados pessoais dos fornecedores ou dos colaboradores dos fornecedores são objeto de tratamento exclusivamente pelos serviços de contratação e aprovisionamento, de gestão de recursos humanos e de segurança higiene e saúde no trabalho da DGE, não havendo comunicação de dados a terceiras entidades, com exceção das situações legalmente previstas de comunicação obrigatória de dados pessoais a entidades terceiras.
8.Fichas de Informação sobre Tratamento de Dados
Nos termos do princípio da lealdade e da transparência e para garantia do cumprimento do dever de informação, a DGE entrega diretamente ou disponibiliza publicamente a todos os titulares dos dados pessoais, consoante a forma de recolha dos seus dados pessoais, as fichas de informação sobre as operações de tratamento de dados realizadas, estando estas fichas acessíveis para consulta em qualquer ponto de atendimento ou a pedido no Encarregado da Proteção de Dados.
A Ficha de Informação sobre Tratamento de Dados na Relação com Fornecedores está acessível em www.protecaodedados.com/dge/informacao.
9.Direitos dos Fornecedores ou dos seus Colaboradores
A DGE facilita o exercício dos direitos dos fornecedores ou dos seus colaboradores em matéria de proteção de dados pessoais.
Para além de poderem sempre apresentar uma reclamação à autoridade de controlo respetiva, para o exercício de qualquer tipo de direitos de proteção de dados, designadamente dos direitos de retirada do consentimento, informação, acesso, retificação, oposição, limitação do tratamento ou apagamento, os fornecedores ou seus os colaboradores podem entrar em contacto com o Encarregado da Proteção de Dados da DGE através do correio eletrónico epd@dge.mec.pt, descrevendo o assunto do pedido e indicando um endereço de correio eletrónico, um endereço de contacto telefónico ou um endereço de correspondência para resposta.
Um Formulário para Exercício dos Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais está acessível em www.protecaodedados.com/dge/formularios ou em qualquer ponto de atendimento da DGE.
10.Comunicação de Incidentes de Violação de Dados
A DGE tem implementado um sistema de gestão de incidentes no âmbito da proteção de dados e segurança da informação.
Caso algum Fornecedor ou Colaborador de um Fornecedor da DGE pretenda comunicar a ocorrência de uma qualquer situação de violação de dados pessoais, que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento, pode entrar em contacto com o Encarregado da Proteção de Dados da DGE ou utilizar os contactos gerais da DGE.
Um Formulário de Comunicação de Incidentes de Violação de Dados Pessoais está acessível em www.protecaodedados.com/dge/formularios ou em qualquer ponto de atendimento da DGE, podendo ser também solicitado o seu envio por correio eletrónico, através do pedido ao Encarregado da Proteção de Dados.
11.Ponto de Contacto Permanente de Segurança
A DGE tem implementado um Ponto de Contacto Permanente para efeitos de gestão de incidentes de segurança da informação e de segurança do ciberespaço.
Caso algum Fornecedor ou Colaborador de Fornecedor pretenda comunicar a ocorrência de um incidente de segurança da informação ou de um incidente de segurança do ciberespaço, pode entrar em contacto com o Ponto de Contacto Permanente da DGE através dos canais de comunicação disponíveis em https://protecaodedados.com/dge/seguranca .
Um Formulário de Comunicação de Incidentes de Segurança da Informação ou de Segurança do Ciberespaço está acessível em www.protecaodedados.com/dge/formularios ou em qualquer ponto de atendimento da DGE, podendo ser também solicitado o seu envio por correio eletrónico, através do pedido ao Ponto de Contacto Permanente.
12.Proteção de Denunciantes
A DGE tem implementado um Canal de Denúncias, em conformidade com as normas jurídicas em vigor, garantindo a proteção dos dados pessoais dos titulares de dados, nos termos da Política de Proteção de Denunciantes acessível em https://protecaodedados.com/dge/denuncias/politica-de-protecao-de-denunciantes/ .
O Responsável pelas Denúncias na DGE pode ser contactado através dos contactos disponíveis em https://protecaodedados.com/dge/denuncias.
A Plataforma de Denúncias da DGE está acessível através da hiperligação disponível em https://dge.protecaodedenunciantes.com.
Um Formulário de Comunicação de Denúncias está acessível em www.protecaodedados.com/dge/formularios ou em qualquer ponto de atendimento da DGE, podendo ser também solicitado o seu envio por correio eletrónico, através do pedido ao Responsável pelas Denúncias.
13.Prevenção da Corrupção
A DGE tem implementado um Programa de Cumprimento Normativo no âmbito da Prevenção da Corrupção, em conformidade com as normas jurídicas em vigor, garantindo a proteção dos dados pessoais dos titulares, nos termos da Política de Prevenção da Corrupção acessível em www.dge.mec.pt.
Para efeitos de apresentação de denúncias no âmbito do regime da prevenção da corrupção, qualquer interessado pode utilizar,
– a Plataforma de Denúncias da DGE, acessível através da hiperligação disponível em https://dge.protecaodedenunciantes.com ou
– o Formulário de Comunicação de Denúncias, acessível em www.protecaodedados.com/dge/formularios ou em qualquer ponto de atendimento da DGE.
14.Políticas de Proteção de Dados
A Política de Tratamento de Dados Pessoais dos Fornecedores ou Colaboradores de um Fornecedor da DGE é complementada pela Política Geral de Proteção de Dados da DGE, que se encontra acessível em www.dge.mec.pt, sendo ainda possível consultar as restantes Políticas de Proteção de Dados e de Privacidade específicas,
– quer através de pedido dirigido ao Encarregado da Proteção de Dados, pelo endereço de correio eletrónico epd@dge.mec.pt;
– quer através de contacto presencial com qualquer ponto de atendimento.
15.Versões da Política
Esta versão da Política de Tratamento de Dados no âmbito da Gestão de Fornecedores foi publicada com a referência de Versão 202306.
De forma a garantir a respetiva atualização, desenvolvimento e melhoria contínua, a DGE pode, a qualquer momento, proceder às alterações que sejam consideradas adequadas ou necessárias às Políticas de Proteção de Dados, estando assegurada a sua publicação nos diferentes canais para garantir a transparência e informação aos Utilizadores, Destinatários dos Serviços, Clientes, Trabalhadores, Candidatos ou Fornecedores.
Para consultar as anteriores versões da Política de Proteção de Dados e de Privacidade é favor enviar pedido por correio eletrónico para o endereço epd@dge.mec.pt.
