Formulários Úteis

Demonstrando o compromisso da Município de Oeiras em facilitar e simplificar o exercício de direitos, a comunicação de incidentes ou a apresentação de denúncias, consulte e utilize aqui os Formulários disponíveis para esses efeitos.

Formulário de Direitos

Formulários para exercício de direitos de proteção de dados pessoais.

Formulário de Incidentes

Formulário para comunicação de incidentes de violação de dados pessoais.

Formulário de Denúncias

Formulário para apresentação de denúncias sobre práticas ou atos ilícitos.

Formulário de Cibersegurança

Formulário para comunicação de incidentes de cibersegurança.