Definição
Uma entidade pública ou privada que presta um serviço essencial
Fonte
Alínea g) do Artigo 3.º, Lei n.º 46/2018 de 13 de agosto
Link
https://dre.pt/home/-/dre/116029384/details/maximized
Uma entidade pública ou privada que presta um serviço essencial
Fonte
Alínea g) do Artigo 3.º, Lei n.º 46/2018 de 13 de agosto
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