Definição
Um serviço da sociedade da informação prestado à distância, por via eletrónica
Fonte
Alínea s) do Artigo 3.º, Lei n.º 46/2018 de 13 de agosto
Link
https://dre.pt/home/-/dre/116029384/details/maximized
Um serviço da sociedade da informação prestado à distância, por via eletrónica
Fonte
Alínea s) do Artigo 3.º, Lei n.º 46/2018 de 13 de agosto
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https://dre.pt/home/-/dre/116029384/details/maximized