by Manuel Melo | Mai 20, 2021 | Legislação - União Europeia, Repositório de Regulação
Diretiva (UE) 2016/680 – Prevenção, Investigação, Deteção ou Repressão de Infrações Penais ou Execução de Sanções Penais Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz...
by Manuel Melo | Mai 20, 2021 | Legislação - União Europeia, Repositório de Regulação
Decreto-Lei n.º 86/2000 – Base de Dados de Emissão de Passaportes Aprova o regime legal que regulamenta a base de dados de emissão dos passaportes https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/275242/details/maximized O recurso às novas tecnologias de informação...
by Manuel Melo | Mai 20, 2021 | Legislação - União Europeia, Repositório de Regulação
Convenção Europeia dos Direitos do Homem (Artigo 8º) 1- Qualquer pessoa em direito ao respeito da sua vida privada e familiar, do seu domicílio e da sua correspondência. 2- Não pode haver ingerência da autoridade pública no exercício deste direito senão quando esta...
by Manuel Melo | Mai 20, 2021 | Legislação - União Europeia, Repositório de Regulação
PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS A proteção dos dados pessoais e o respeito pela vida privada são direitosfundamentais importantes. O Parlamento Europeu sempre insistiu na necessidadede alcançar um equilíbrio entre a melhoria da segurança e a preservação dos...
by Manuel Melo | Mai 20, 2021 | Legislação - União Europeia, Repositório de Regulação
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia Artigo 7.º Respeito pela vida privada e familiar Todas as pessoas têm direito ao respeito pela sua vida privada e familiar, pelo seu domicílio e pelas suas comunicações. Artigo 8.º Proteção de dados pessoais 1. Todas...
