Regras vinculativas aplicáveis às empresas

by Catia Cavaleiro | Fev 16, 2023 | Glossário, Proteção de Dados, R

Definição As regras internas de proteção de dados pessoais aplicadas por um responsável pelo tratamento ou um subcontratante estabelecido no território de um Estado-Membro para as transferências ou conjuntos de transferências de dados pessoais para um responsável ou...

Pseudonimização

by Catia Cavaleiro | Fev 16, 2023 | Glossário, P, Proteção de Dados

Definição O tratamento de dados pessoais de forma que deixem de poder ser atribuídos a um titular de dados específico sem recorrer a informações suplementares, desde que essas informações suplementares sejam mantidas separadamente e sujeitas a medidas técnicas e...

Objeção pertinente e fundamentada

by Catia Cavaleiro | Fev 16, 2023 | Glossário, O, Proteção de Dados

Definição Uma objeção a um projeto de decisão que visa determinar se há violação do presente regulamento ou se a ação prevista relativamente ao responsável pelo tratamento ou ao subcontratante está em conformidade com o presente regulamento, demonstrando claramente a...

Limitação do Tratamento

by Catia Cavaleiro | Fev 16, 2023 | Glossário, L, Proteção de Dados

Definição A inserção de uma marca nos dados pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro. Fonte Alínea 3) do artigo 4º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 Link...

Estabelecimento principal

by Catia Cavaleiro | Fev 16, 2023 | E, Glossário, Proteção de Dados

Definição No que se refere a um responsável pelo tratamento com estabelecimentos em vários Estados-Membros, o local onde se encontra a sua administração central na União, a menos que as decisões sobre as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais sejam...