by Catia Cavaleiro | Fev 16, 2023 | A, Glossário, Proteção de Dados
Definição Uma autoridade de controlo afetada pelo tratamento de dados pessoais pelo facto de: a) O responsável pelo tratamento ou o subcontratante estar estabelecido no território do Estado-Membro dessa autoridade de controlo; b) Os titulares de dados que residem no...
by Catia Cavaleiro | Fev 16, 2023 | A, Glossário, Proteção de Dados
Definição Uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51.º Fonte Alínea 21) do artigo 4º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 Link...
