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Autoridade de controlo interessada

by Catia Cavaleiro | Fev 16, 2023 | A, Glossário, Proteção de Dados

Definição Uma autoridade de controlo afetada pelo tratamento de dados pessoais pelo facto de: a) O responsável pelo tratamento ou o subcontratante estar estabelecido no território do Estado-Membro dessa autoridade de controlo; b) Os titulares de dados que residem no...

Autoridade de controlo

by Catia Cavaleiro | Fev 16, 2023 | A, Glossário, Proteção de Dados

Definição Uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51.º Fonte Alínea 21) do artigo 4º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 Link...

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