by Catia Cavaleiro | Fev 16, 2023 | Glossário, Proteção de Dados, S
Definição Autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes. Fonte Alínea 8) do artigo 4º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 Link...
by Catia Cavaleiro | Fev 16, 2023 | Proteção de Dados, S
Definição Um serviço definido no artigo 1.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho. Fonte Alínea 25) do artigo 4º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 Link...