Repositório de Regulação
Legislação
- Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e de Reutilização dos Documentos Administrativos
- Constituição da República Portuguesa (Artigo 35º)
- Guidelines governing the protection of privacy and transborder flows of personal data (2013)
- Guidelines Governing the Protection of Privacy and Transborder Flows of Personal Data (2013)
- Organização e Funcionamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados
- Proteção de Dados Pessoais
- Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)
- Tratamento de Dados Pessoais e Proteção da Privacidade no Setor das Comunicações Eletrónicas
- Tratamento de Dados Pessoais para Efeitos de Prevenção, Deteção, Investigação ou Repressão de Infrações Penais ou de Execução de Sanções Penais
Legislação - União Europeia
- Acesso Público aos Documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão
- Adequação do Nível de Proteção de Dados Pessoais assegurado pelo Reino Unido
- Adequação do Nível de Proteção dos Dados Pessoais assegurado pelo Reino Unido
- Aspetos Legais dos Serviços da Sociedade de Informação (Comércio eletrónico)
- Base de Dados de Emissão de Passaportes
- Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Artigo 7º, 8º e 47º)
- Cláusulas Abusivas nos Contratos Celebrados com os Consumidores
- Cláusulas Contratuais-tipo Aplicáveis à Transferência de Dados Pessoais para Países Terceiros
- Competência Judiciária, Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial
- Convenção 108 do Conselho da Europa
- Convenção Europeia dos Direitos do Homem (Artigo 8º)
- Definição de Micro, Pequenas e Médias Empresas
- Direitos dos Doentes em Matéria de Cuidados de Saúde Transfronteiriços
- Ensaios Clínicos de Medicamentos para Uso Humano
- Estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho
- Estatísticas Europeias
- Legislação referida em “Decisão de execução (UE) 2021/914 da Comissão, de 4 de junho de 2021”
- Pacote de Reforma Legislativa sobre a Proteção de Dados
- Parecer do Comité das Regiões sobre o Pacote «Proteção de Dados»
- Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o RGPD
- Prevenção, Investigação, Deteção ou Repressão de Infrações Penais ou Execução de Sanções Penais
- Procedimento de Informação no Domínio das Regulamentações Técnicas
- Proteção das Pessoas Singulares no que diz Respeito ao Tratamento de Dados Pessoais e à Livre Circulação desses Dados
- Proteção das Pessoas Singulares no que diz respeito ao Tratamento de Dados Pessoais e à Livre Circulação desses Dados
- Regras e Princípios Gerais dos Mecanismos de Controlo pelos Estados-Membros
- Requisitos de Acreditação e Fiscalização do Mercado Relativo à Comercialização de Produtos
- Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre Diretiva PNR
- Reutilização de Informações do Setor Público
- Tratamento de Dados Pessoais e Protecção da Privacidade no Setor das Comunicações Eletrónicas
- Tratamento de Dados Pessoais pelas Instituições e pelos Órgãos Comunitários e à Livre Circulação desses Dados
- Utilização dos Dados dos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR)
