by Proteção de Dados | Mai 24, 2021 | Legislação - União Europeia, Repositório de Regulação
2012/C 391/13 – Parecer do Comité das Regiões sobre o Pacote «Proteção de Dados» https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv%3AOJ.C_.2012.391.01.0127.01.POR&toc=OJ%3AC%3A2012%3A391%3ATOC Parecer do Comité das Regiões sobre o pacote «Proteção...
by Proteção de Dados | Mai 24, 2021 | Legislação - União Europeia, Repositório de Regulação
2012/C 229/17 – Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o RGPD Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao...
by Proteção de Dados | Mai 24, 2021 | Legislação, Repositório de Regulação
OCDE – Guidelines governing the protection of privacy and transborder flows of personal data (2013) https://www.oecd.org/sti/ieconomy/oecdguidelinesontheprotectionofprivacyandtransborderflowsofpersonaldata.htm PART ONE. GENERAL Definitions For the purposes of these...
by Proteção de Dados | Mai 24, 2021 | Legislação, Repositório de Regulação
Lei n.º 26/2016 – Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e de Reutilização dos Documentos Administrativos. Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva...
by Proteção de Dados | Mai 20, 2021 | Legislação - União Europeia, Repositório de Regulação
Diretiva (UE) 2016/681 – Utilização dos Dados dos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros...
