Guidelines Governing the Protection of Privacy and Transborder Flows of Personal Data (2013)

by admin4491 | Mai 24, 2021 | Legislação, Repositório de Regulação

OCDE – Guidelines governing the protection of privacy and transborder flows of personal data (2013) https://www.oecd.org/sti/ieconomy/oecdguidelinesontheprotectionofprivacyandtransborderflowsofpersonaldata.htm PART ONE. GENERAL Definitions For the purposes of these...

Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e de Reutilização dos Documentos Administrativos

by admin4491 | Mai 24, 2021 | Legislação, Repositório de Regulação

Lei n.º 26/2016 – Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e de Reutilização dos Documentos Administrativos. Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva...

Guidelines governing the protection of privacy and transborder flows of personal data (2013)

by admin4491 | Mai 20, 2021 | Legislação, Repositório de Regulação

SOFT LAW OCDE – Guidelines governing the protection of privacy and transborder flows of personal data (2013) PART ONE. GENERAL Definitions For the purposes of these Guidelines: a) “Data controller” means a party who, according to national law, is competent to decide...

Organização e Funcionamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados

by admin4491 | Mai 20, 2021 | Legislação, Repositório de Regulação

Lei n.º 43/2004 – Organização e Funcionamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/122101697/view?q=Lei+43%2F2004?q=Lei+43%2F2004  Diploma  Capítulo I  Disposições gerais  Artigo...

Tratamento de Dados Pessoais e Proteção da Privacidade no Setor das Comunicações Eletrónicas

by admin4491 | Mai 20, 2021 | Legislação, Repositório de Regulação

Lei n.º 41/2004 – Tratamento de Dados Pessoais e Proteção da Privacidade no Setor das Comunicações Eletrónicas Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de...

Tratamento de Dados Pessoais para Efeitos de Prevenção, Deteção, Investigação ou Repressão de Infrações Penais ou de Execução de Sanções Penais

by admin4491 | Mai 20, 2021 | Legislação, Repositório de Regulação

Lei n.º 59/2019 – Tratamento de Dados Pessoais para Efeitos de Prevenção, Deteção, Investigação ou Repressão de Infrações Penais ou de Execução de Sanções Penais Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção,...