by Proteção de Dados | Mai 20, 2021 | Legislação, Repositório de Regulação
SOFT LAW OCDE – Guidelines governing the protection of privacy and transborder flows of personal data (2013) PART ONE. GENERAL Definitions For the purposes of these Guidelines: a) “Data controller” means a party who, according to national law, is competent to decide...
by Proteção de Dados | Mai 20, 2021 | Legislação - União Europeia, Repositório de Regulação
Direito da União Europeia Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre Diretiva PNR P8TA(2016)0127 Utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (UE PNR) ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de abril de 2016, sobre a...
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Lei n.º 43/2004 – Organização e Funcionamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/122101697/view?q=Lei+43%2F2004?q=Lei+43%2F2004 Diploma Capítulo I Disposições gerais Artigo...
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Lei n.º 41/2004 – Tratamento de Dados Pessoais e Proteção da Privacidade no Setor das Comunicações Eletrónicas Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de...
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Lei n.º 59/2019 – Tratamento de Dados Pessoais para Efeitos de Prevenção, Deteção, Investigação ou Repressão de Infrações Penais ou de Execução de Sanções Penais Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção,...
