by Catia Cavaleiro | Fev 24, 2023 | Glossário, P-04, Proteção de Denunciantes
Definição Uma pessoa singular ou coletiva referida na denúncia ou na divulgação pública como autora da violação ou que a esta seja associada Fonte Alínea 10) do artigo 5.º da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019 Link...
