by Catia Cavaleiro | Fev 24, 2023 | Glossário, I-04, Proteção de Denunciantes
Definição Informações, incluindo suspeitas razoáveis, sobre violações reais ou potenciais, que ocorreram ou que é muito provável que venham a ocorrer na organização em que o denunciante trabalha ou tenha trabalhado, ou noutra organização com a qual está ou tenha...
by Catia Cavaleiro | Fev 24, 2023 | Glossário, Proteção de Denunciantes, V-04
Definição Os atos ou omissões: i) De natureza ilícita e relativos a atos e domínios da União abrangidos pelo âmbito de aplicação material a que se refere o artigo 2.º; ou ii) Que contrariam o objetivo ou a finalidade das regras dos atos e domínios da União abrangidos...
