by Catia Cavaleiro | Fev 24, 2023 | Glossário, Proteção de Denunciantes, S-04
Definição Qualquer medida tomada por quem recebe uma denúncia ou por uma autoridade competente, para aferir da exatidão das alegações constantes da denúncia e, se for caso disso, para resolver a violação denunciada, inclusive através de medidas como um inquérito...
