by Proteção de Dados | Mai 24, 2021 | Legislação, Repositório de Regulação
OCDE – Guidelines governing the protection of privacy and transborder flows of personal data (2013) https://www.oecd.org/sti/ieconomy/oecdguidelinesontheprotectionofprivacyandtransborderflowsofpersonaldata.htm PART ONE. GENERAL Definitions For the purposes of these...
by Proteção de Dados | Mai 24, 2021 | Legislação, Repositório de Regulação
Lei n.º 26/2016 – Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e de Reutilização dos Documentos Administrativos. Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva...
by Proteção de Dados | Mai 20, 2021 | Legislação, Repositório de Regulação
SOFT LAW OCDE – Guidelines governing the protection of privacy and transborder flows of personal data (2013) PART ONE. GENERAL Definitions For the purposes of these Guidelines: a) “Data controller” means a party who, according to national law, is competent to decide...
by Proteção de Dados | Mai 20, 2021 | Legislação, Repositório de Regulação
Lei n.º 43/2004 – Organização e Funcionamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/122101697/view?q=Lei+43%2F2004?q=Lei+43%2F2004 Diploma Capítulo I Disposições gerais Artigo...
by Proteção de Dados | Mai 20, 2021 | Legislação, Repositório de Regulação
Lei n.º 41/2004 – Tratamento de Dados Pessoais e Proteção da Privacidade no Setor das Comunicações Eletrónicas Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de...
by Proteção de Dados | Mai 20, 2021 | Legislação, Repositório de Regulação
Lei n.º 59/2019 – Tratamento de Dados Pessoais para Efeitos de Prevenção, Deteção, Investigação ou Repressão de Infrações Penais ou de Execução de Sanções Penais Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção,...
