Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o RGPD

by Proteção de Dados | Mai 24, 2021 | Legislação - União Europeia, Repositório de Regulação

2012/C 229/17 – Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o RGPD Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao...

Guidelines Governing the Protection of Privacy and Transborder Flows of Personal Data (2013)

by Proteção de Dados | Mai 24, 2021 | Legislação, Repositório de Regulação

OCDE – Guidelines governing the protection of privacy and transborder flows of personal data (2013) https://www.oecd.org/sti/ieconomy/oecdguidelinesontheprotectionofprivacyandtransborderflowsofpersonaldata.htm PART ONE. GENERAL Definitions For the purposes of these...

Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e de Reutilização dos Documentos Administrativos

by Proteção de Dados | Mai 24, 2021 | Legislação, Repositório de Regulação

Lei n.º 26/2016 – Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e de Reutilização dos Documentos Administrativos. Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva...

Utilização dos Dados dos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR)

by Proteção de Dados | Mai 20, 2021 | Legislação - União Europeia, Repositório de Regulação

Diretiva (UE) 2016/681 – Utilização dos Dados dos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros...

Prevenção, Investigação, Deteção ou Repressão de Infrações Penais ou Execução de Sanções Penais

by Proteção de Dados | Mai 20, 2021 | Legislação - União Europeia, Repositório de Regulação

Diretiva (UE) 2016/680 – Prevenção, Investigação, Deteção ou Repressão de Infrações Penais ou Execução de Sanções Penais Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz...

Base de Dados de Emissão de Passaportes

by Proteção de Dados | Mai 20, 2021 | Legislação - União Europeia, Repositório de Regulação

Decreto-Lei n.º 86/2000 – Base de Dados de Emissão de Passaportes Aprova o regime legal que regulamenta a base de dados de emissão dos passaportes https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/275242/details/maximized O recurso às novas tecnologias de informação...