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Proteção das Pessoas Singulares no que diz Respeito ao Tratamento de Dados Pessoais e à Livre Circulação desses Dados

by Manuel Melo | Mai 24, 2021 | Legislação - União Europeia, Repositório de Regulação

Directiva 95/46/CE – Proteção das Pessoas Singulares no que diz Respeito ao Tratamento de Dados Pessoais e à Livre Circulação desses Dados Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas...

Parecer do Comité das Regiões sobre o Pacote «Proteção de Dados»

by Manuel Melo | Mai 24, 2021 | Legislação - União Europeia, Repositório de Regulação

2012/C 391/13 – Parecer do Comité das Regiões sobre o Pacote «Proteção de Dados» https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv%3AOJ.C_.2012.391.01.0127.01.POR&toc=OJ%3AC%3A2012%3A391%3ATOC Parecer do Comité das Regiões sobre o pacote «Proteção...

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o RGPD

by Manuel Melo | Mai 24, 2021 | Legislação - União Europeia, Repositório de Regulação

2012/C 229/17 – Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o RGPD Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao...
Guidelines Governing the Protection of Privacy and Transborder Flows of Personal Data (2013)

Guidelines Governing the Protection of Privacy and Transborder Flows of Personal Data (2013)

by Manuel Melo | Mai 24, 2021 | Legislação, Repositório de Regulação

OCDE – Guidelines governing the protection of privacy and transborder flows of personal data (2013) https://www.oecd.org/sti/ieconomy/oecdguidelinesontheprotectionofprivacyandtransborderflowsofpersonaldata.htm PART ONE. GENERAL Definitions For the purposes of these...
Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e de Reutilização dos Documentos Administrativos

Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e de Reutilização dos Documentos Administrativos

by Manuel Melo | Mai 24, 2021 | Legislação, Repositório de Regulação

Lei n.º 26/2016 – Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e de Reutilização dos Documentos Administrativos. Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva...

Utilização dos Dados dos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR)

by Manuel Melo | Mai 20, 2021 | Legislação - União Europeia, Repositório de Regulação

Diretiva (UE) 2016/681 – Utilização dos Dados dos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros...
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