by Manuel Melo | Mai 20, 2021 | Legislação - União Europeia, Repositório de Regulação
Direito da União Europeia Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre Diretiva PNR P8TA(2016)0127 Utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (UE PNR) ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de abril de 2016, sobre a...
by Manuel Melo | Mai 20, 2021 | Legislação, Repositório de Regulação
Lei n.º 43/2004 – Organização e Funcionamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/122101697/view?q=Lei+43%2F2004?q=Lei+43%2F2004 Diploma Capítulo I Disposições gerais Artigo...
by Manuel Melo | Mai 20, 2021 | Legislação, Repositório de Regulação
Lei n.º 41/2004 – Tratamento de Dados Pessoais e Proteção da Privacidade no Setor das Comunicações Eletrónicas Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de...
by Manuel Melo | Mai 20, 2021 | Legislação, Repositório de Regulação
Lei n.º 59/2019 – Tratamento de Dados Pessoais para Efeitos de Prevenção, Deteção, Investigação ou Repressão de Infrações Penais ou de Execução de Sanções Penais Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção,...
by Manuel Melo | Mai 20, 2021 | Legislação, Repositório de Regulação
Diário da República n.º 86/1976 – Constituição da República Portuguesa (Artigo 35º) Aprova a Constituição da República Portuguesa Constituição da República Portuguesa Artigo 35.º (Utilização da informática) 1. Todos os cidadãos têm o direito de acesso aos dados...
by Manuel Melo | Mai 20, 2021 | Legislação, Repositório de Regulação
Lei n.º 58/2019 – Proteção de Dados Pessoais em Portugal Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao...
