by Proteção de Dados | Mai 20, 2021 | Legislação, Repositório de Regulação
Lei n.º 41/2004 – Tratamento de Dados Pessoais e Proteção da Privacidade no Setor das Comunicações Eletrónicas Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de...
by Proteção de Dados | Mai 20, 2021 | Legislação, Repositório de Regulação
Lei n.º 59/2019 – Tratamento de Dados Pessoais para Efeitos de Prevenção, Deteção, Investigação ou Repressão de Infrações Penais ou de Execução de Sanções Penais Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção,...
by Proteção de Dados | Mai 20, 2021 | Legislação, Repositório de Regulação
Diário da República n.º 86/1976 – Constituição da República Portuguesa (Artigo 35º) Aprova a Constituição da República Portuguesa Constituição da República Portuguesa Artigo 35.º (Utilização da informática) 1. Todos os cidadãos têm o direito de acesso aos dados...
by Proteção de Dados | Mai 20, 2021 | Legislação, Repositório de Regulação
Lei n.º 58/2019 – Proteção de Dados Pessoais em Portugal Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao...
by Proteção de Dados | Mai 20, 2021 | Legislação, Repositório de Regulação
Regulamento (UE) 2016/679 – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à...
